Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2015 | Transformado em Lei | 22/01/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
22/01/2016
Unidade Local
Transformado em Lei - TL
Unidade Destino
Transformado em Lei - TL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
TRANSFORMADO EM LEI 8532 DE 2015