Projeto de Lei Ordinária nº 501 de 2025 | Prejudicado | 02/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 501 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/07/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PRG
Unidade Destino
Materia Arquivada - MA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prejudicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PREJUDICADO PELA LEI Nº9.438/2022