Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025 | EM ANÁLISE | 03/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/04/2025

Unidade Local

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PRG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

EM ANÁLISE

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01