Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2013 | Transformado em Lei | 26/08/2013 (Projeto de Lei Ordinária nº 101 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2013
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 8.264 DE 26/06/2013