SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 21 de 2013 | Transformado em Lei | 31/07/2013 (SUBSTITUTIVO 001 PROJETO LEI nº 21 de 2013)
Tramitação
Data Tramitação
31/07/2013
Unidade Local
Transformado em Lei - TL
Unidade Destino
Secretaria Geral - SEC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformado em Lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SANCIONADO - LEI Nº 8.246 DE 21/05/2013