Anteprojeto de Lei nº 38 de 2023 | Redação Final | 05/04/2023 (Anteprojeto de Lei nº 38 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CRETL - Comissão de Redação e Técnica Legislativa - Comissão de Redação e Técnica Legislativa - CRETL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação