Anteprojeto de Lei nº 415 de 2021 | Prejudicado | 30/09/2021 (Anteprojeto de Lei nº 415 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/09/2021
Unidade Local
Procuradoria Geral - PRG
Unidade Destino
Materia Arquivada - MA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prejudicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONFORME INSTRUÇÃO DA PROCURADORIA, MATÉRIA SEMELHANTE À REGULAMENTADA NO DECRETO Nº 4022/2010 E LEI Nº 7.152/2015