Anteprojeto de Lei nº 296 de 2021 | INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA | 12/05/2021 (Anteprojeto de Lei nº 296 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2021
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Presidente - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação