Anteprojeto de Lei nº 39 de 2021 | Apresentado no Plenário | 16/02/2021 (Anteprojeto de Lei nº 39 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/02/2021

Unidade Local

Secretaria Geral - SEC

Unidade Destino

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Apresentado no Plenário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

APRESENTADO EM PLENÁRIO EM 16/02/2021