Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2020 | Arquivado Na Secretaria | 28/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

28/12/2020

Unidade Local

CLJ - Comissão de Legislação e Justiça

Unidade Destino

Materia Arquivada - MA

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Arquivado Na Secretaria

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

DE ACORDO COM A PROCURADORIA O AUTOR DEVE RETIRAR O PROJETO COM BASE NA DECISÃO ADI Nº 750