Anteprojeto de Lei Complementar nº 29 de 2019 | Substituido | 12/08/2020 (Anteprojeto de Lei Complementar nº 29 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2020
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PRG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Substituido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SUBSTITUTIVO Nº 001 INCLUÍDO NA PAUTA DA CLJ DE 17/09/2020