Anteprojeto de Lei nº 203 de 2020 | Devolvido ao autor | 10/09/2020 (Anteprojeto de Lei nº 203 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2020
Unidade Local
Procuradoria Geral - PRG
Unidade Destino
Devolvido ao Autor - DEV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Devolvido ao autor
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
CONFORME INSTRUÇÃO DA PROCURADORIA, NÃO CABE AO LEGISLATIVO AUTORIZAR. OBJETO/MATÉRIA DE REQUERIMENTO