Anteprojeto de Lei nº 54 de 2020 | Apresentado no Plenário | 19/02/2020 (Anteprojeto de Lei nº 54 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2020
Unidade Local
Secretaria Geral - SEC
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PRG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Apresentado no Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APRESENTADO NA REUNIÃO PLENÁRIA DE 18/02/2020