Anteprojeto de Lei nº 581 de 2019 | Prejudicado | 10/12/2019 (Anteprojeto de Lei nº 581 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Unidade Destino
Devolvido ao Autor - DEV
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prejudicado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PREJUDICADO PELA LEI Nº 8.306/2013