Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2009 | Incluído na Ordem do Dia | 28/12/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
28/12/2009
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS OPERADORAS DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTOS, EM DIVULGAR OS ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI 8078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.