Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2009 | Incluído na Ordem do Dia | 04/12/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2009

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluído na Ordem do Dia

Turno

Primeiro

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ALTERA A LEI Nº 7.539 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 QUE “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FMHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS” E REVOGA A LEI Nº 7.780 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.