Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2009 | Incluído na Ordem do Dia | 30/10/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2009
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluído na Ordem do Dia
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 854 DE 09 DE MARÇO DE 1961, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.