Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer Comissão de Legislação de 29/11/2018 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 716 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer Comissão de Legislação
Data
29/11/2018
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Anteprojeto de Lei nº 716/2018
Indexação
Texto Integral