Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 20/11/2017 por COMISSÃO DE RREDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Anteprojeto de Lei nº 274 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
20/11/2017
Autor
COMISSÃO DE RREDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral