Parecer Comissão de Legislação e Justiça - ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2017 de 09/03/2017 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02/2017
Data
09/03/2017
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral