Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer CLJ de 24/02/2017 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 22 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer CLJ
Data
24/02/2017
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral