Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 17/02/2017 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 5 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
17/02/2017
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral