Parecer Comissão de Legislação e Justiça - Parecer CLJ de 18/04/2016 por A - Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 17 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
Parecer CLJ
Data
18/04/2016
Autor
A - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral