Parecer Comissão de Legislação e Justiça - SUB. APL 50/2013 de 09/07/2013 por CLJ (SUBSTITUTIVO 01 ANTEPROJETO LEI nº 50 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
SUB. APL 50/2013
Data
09/07/2013
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral