Emenda Modificativa - Nº 002/2013 de 10/04/2013 por DALTON ANTÔNIO DE AVELAR ANDRADE X (Anteprojeto de Lei nº 30 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
Nº 002/2013
Data
10/04/2013
Autor
DALTON ANTÔNIO DE AVELAR ANDRADE X
Ementa
O art. 3º do Anteprojeto de Lei nº 30/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
Indexação
Texto Integral