Parecer - Parecer CLJ de 11/03/2013 por Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 11 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CLJ
Data
11/03/2013
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral