Parecer Comissão de Legislação e Justiça - APL 29/2011 de 10/05/2011 por CLJ (Anteprojeto de Lei nº 29 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
APL 29/2011
Data
10/05/2011
Autor
CLJ
Ementa
Indexação
Texto Integral