Parecer - Parecer da CLJ de 11/04/2011 por Comissão de Legislação e Justiça (Anteprojeto de Lei nº 18 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da CLJ
Data
11/04/2011
Autor
Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
Indexação
Texto Integral