Parecer - PARECER DA CLJ COM EMENDA ADITIVA 01 de 09/07/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 497 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ COM EMENDA ADITIVA 01
Data
09/07/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação