Parecer - PARECER JURÍDICO de 09/07/2025 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 315 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
09/07/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral