Parecer - PARECER DA CLJ SUBSTITUTIVO 01 de 02/07/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ SUBSTITUTIVO 01
Data
02/07/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação