Parecer - PARECER JURÍDICO EMENDA ADITIVA 03 de 27/05/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO EMENDA ADITIVA 03
Data
27/05/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral