Parecer - PARECER DA CLJ EMENDA SUPRESSIVA 02 de 26/05/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ EMENDA SUPRESSIVA 02
Data
26/05/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral