Parecer - PARECER JURÍDICO EMENDA SUPRESSIVA 02 de 23/05/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO EMENDA SUPRESSIVA 02
Data
23/05/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral