Parecer - PARECER JURÍDICO de 12/05/2025 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 35 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
12/05/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral