Parecer - PARECER JURÍDICO de 24/04/2025 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 246 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
24/04/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral