Parecer - PARECER DA CLJ de 16/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER DA CLJ
Data
16/04/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação