Redação Final - REDAÇÃO FINAL de 28/03/2025 por COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA (Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
28/03/2025
Autor
COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA
Ementa
Indexação
Texto Integral