Parecer - PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01 de 03/04/2025 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 197 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO SUBSTITUTIVO 01
Data
03/04/2025
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação