Parecer Comissão de Legislação e Justiça - PARECER DA CLJ de 23/12/2024 por CLJ - Comissão de Legislação e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissão de Legislação e Justiça
Nome
PARECER DA CLJ
Data
23/12/2024
Autor
CLJ - Comissão de Legislação e Justiça
Ementa
PARECER FAVORÁVEL AO PLO 475/2024 E SUAS EMENDAS
Indexação