Parecer - PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS ADITIVAS de 23/12/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 475 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO ÀS EMENDAS ADITIVAS
Data
23/12/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral