Redação Final - Redação final de 29/11/2024 por Comissão de Redação e Tecnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 302 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação final
Data
29/11/2024
Autor
Comissão de Redação e Tecnica Legislativa
Ementa
Indexação
Texto Integral