Emenda Modificativa - EMENDA MODIFICATIVA 01 de 22/10/2024 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA (Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EMENDA MODIFICATIVA 01
Data
22/10/2024
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
Ementa
Indexação
Texto Integral