Parecer - PARECER JURÍDICO de 04/10/2024 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 298 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/10/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral