Parecer - PARECER JURÍDICO de 04/06/2024 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 82 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
04/06/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral