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Redação Final - Redação Final de 29/05/2024 por Comissão de Redação e Técnica Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 284 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final

Data

29/05/2024

Autor

Comissão de Redação e Técnica Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI