Parecer - PARECER JURÍDICO de 18/04/2024 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Ordinária nº 515 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
18/04/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral