Parecer - PARECER JURÍDICO de 20/03/2024 por PROCURADORIA (Anteprojeto de Lei nº 99 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
20/03/2024
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral