Emenda Aditiva - EMENDA ADITIVA Nº 03 de 22/12/2023 por IVSON (Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EMENDA ADITIVA Nº 03
Data
22/12/2023
Autor
IVSON
Ementa
Adiciona o parágrafo único ao artigo 43 do projeto de lei nº 575/2023
Indexação
Adiciona o parágrafo único ao artigo 43 do projeto de lei nº 575/2023