Parecer - PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 01 de 21/12/2023 por PROCURADORIA (Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO À EMENDA MODIFICATIVA 01
Data
21/12/2023
Autor
PROCURADORIA
Ementa
Indexação
Texto Integral